Reservas Legais

O conceito de reserva legal é dado pelo Código Florestal (inserido pela MP n°. 2.166-67, de
24.08.2001), como sendo: "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural,
excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos
naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da
biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.", é prevista a exigência de
averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel,
sendo vedada “a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título,
ou desmembramento da área” Lei 7.803, de 18 de julho de 1989.
As áreas de reserva legal previstas, por propriedade (matrícula), são:
Na Amazônia Legal - mínimo 80% da área de cada propriedade;
Cerrado localizado na Amazônia Legal - mínimo 35% da área de cada propriedade;
Nas demais regiões do País – mínimo 20% da área de cada propriedade.
Deve-se considerar a existência de algumas exceções que possibilitam variações de cálculo
das áreas de Reserva Legal e sua associação com Áreas de Proteção Permanente.
Além das restrições de uso de áreas derivadas das restrições ambientais e de certificação
internacional, frequentemente encontram-se problemas de produtividade de áreas devido:
1. Seleção e locação de Reservas Legais em áreas de forma burocrática,
(desconsiderando áreas mais adequadas – integradas a remanescentes ambientais,
com dificuldades de relevo); seleção e averbação precedente à configuração
ambiental final (restringindo o uso de áreas com melhores características
edafológicas e/ou logísticas);
2. Não uso de disposições legais exclusivas que permitem cálculos de reservas legais
utilizando parâmetros gerais de propriedades (por matrículas individuais); permutas
por diferentes áreas, menos interessantes para uso econômico dentro da mesma
bacia hidrográfica, e ainda, uso de APPs para fins de reserva legal quando
comprometem o uso econômico da área (dispositivos previstos na legislação